ACÓRDÃO Nº 874/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 874/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso III,
do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
não conhecer a presente documentação como representação, por não
atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 232 e 235 do Regimento
Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerar prejudicada a apreciação da medida cautelar pleiteada;
encaminhar ao representante e ao Tribunal de Contas dos Municípios do
Pará (TCM-PA) cópia do acórdão proferido, bem como da instrução da Unidade Técnica
que o fundamenta (peças 6/8);
arquivar o presente processo, com fundamento no parágrafo único do art.
237, c/c os arts. 169, inciso V, e 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU,
e art. 105 da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-004.467/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.