ACÓRDÃO Nº 849/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 849/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei
8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno desta Corte e o art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro ao ato constante do processo a seguir
relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.692/2026-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Antonio Carlos dos Santos (849.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Museu de Astronomia e Ciências Afins - Mcti.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), que a Sr(a). Antonio Carlos dos Santos acumula
benefício de pensão do RPPS (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações (Extinto)) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social
(RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019..