INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS/MPS Nº 6, DE 10 DE MARÇO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS/MPS Nº 6, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Altera a Instrução Normativa CRPS nº 1, de 28 de
dezembro de 2022.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 44, inciso XXI, do Regimento Interno
do CRPS, aprovado pela Portaria MPS nº 125, de 26 de janeiro de 2026, e considerando o
processo SEI 10128.001549/2026-86, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa CRPS nº 1, de 28 dezembro de 2022, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
(...)
Art. 87-D.
§ 1º
"II - nos casos de encerramento do benefício por razão de matéria médica, será
aceito, para demonstrar a incapacidade no período subsequente à cessação, o documento
apresentado no pedido inicial ou na fase recursal, desde que demonstre incapacidade em
período não acolhido pela perícia médica. (NR)"
Art. 2º Revoga-se o inciso III, § 1º, do artigo 87-D da Instrução Normativa CRPS
nº 1, de 28 de dezembro de 2022.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO BARBOSA LACERDA