ACÓRDÃO Nº 954/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 954/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em ordenar os registros
dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos
(peças 3 a 7), sem prejuízo de dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
para fins de aplicação do art. 24, §2º, da Emenda Constitucional - EC 103/2019, do
especificado adiante:
1. Processo TC-002.704/2026-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Antonio Constantino de Campos (098.***.***-91); Fernando
Jose Ramos (405.***.***-87); Leyla Maria Peixoto Martins (634.***.***-72); Maria Claudia
Palhano Leal (550.***.***-91); Maria Conceiçao Jacob Lima (662.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: A interessada Maria Claudia
Palhano Leal acumula benefício de pensão do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
(Ministério da Saúde) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.