ACÓRDÃO Nº 932/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 932/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar,
formulada pela empresa Fino Sabor Indústria e Comércio Ltda. a respeito de possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico 90118/2025, sob a responsabilidade da Diretoria-
Geral do Senado Federal, cujo objeto é o fornecimento de café em pó 100% arábica,
com valor estimado de R$ 1.330.000,00;
Considerando que a representação atende aos requisitos de
admissibilidade;
Considerando que a representante alegou, em síntese: (i) violação à
vinculação ao edital por meio de sucessivas diligências para produção de documentos
técnicos que deveriam ter sido entregues com a proposta; (ii) irregularidade dos
laboratórios emissores dos laudos (Encal e Cerelab), que supostamente não realizariam
as análises exigidas ou estariam com credenciamentos expirados; e (iii) desconformidade
da embalagem do produto ofertado por não indicar o ponto de torra, em desacordo
com a Portaria-SDA/MAPA 570/2022;
Considerando que a decisão monocrática proferida pelo relator (peça 30)
indeferiu o pedido de medida cautelar, porquanto restou evidenciada a presença de
perigo da demora reverso e a mitigação do fumus boni iuris, após os esclarecimentos
prestados pelo Senado Federal;
Considerando que a juntada de laudos ou atestados que apenas venham a
atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame não fere os
princípios da isonomia e da igualdade entre as licitantes (Acórdãos 1.211/2021 e
2.443/2021, ambos do Plenário);
Considerando que a análise técnica demonstrou que os laboratórios Encal e
Cerelab possuem acreditação válida pelo Inmetro no escopo de alimentos, em
conformidade com o item 10.1.5.5 do edital;
Considerando que a alegação de desconformidade da embalagem da amostra
também não prospera, tendo em vista que o edital não exigiu a indicação do ponto de
torra na fase de amostras, e que a conformidade da torra foi devidamente comprovada
por laudo sensorial idôneo;
Considerando que não foram identificadas ilegalidades ou irregularidades
capazes de comprometer a validade do certame ou de resultar em prejuízo ao
erário;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169,
inciso V, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no art.
170, § 4º, da Lei 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
conhecer a representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de cautelar
formulado pelo representante; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 42)
à unidade jurisdicionada e ao representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-023.923/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Diretoria Geral do Senado Federal.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Sylvana Dias de Araujo (53256/OAB-DF),
representando Fino Sabor Indústria e Comércio Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.