ACÓRDÃO Nº 821/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 821/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 021.911/2025-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Oswaldo Guy Machado de Souza Castro (075.***.***-04).
4. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro com ressalva do ato de aposentadoria do Sr. Oswaldo
Guy Machado de Souza Castro, com base no art. 7º, II, da Resolução 353/2023, com a
redação dada pela Resolução 377/2025;
9.2. determinar ao Ministério da Agricultura e Pecuária que, no prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, dê ciência do inteiro
teor desta deliberação ao ex-servidor e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a
comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018:
9.3. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 5/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0821-
05/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).