ACÓRDÃO Nº 973/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 973/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Saúde - MS, em desfavor do Governo do Estado do Amapá, diante da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio 2608/2007 (Registro Siafi 617819 - peça 37), celebrado entre o Ministério da
Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde do Amapá, para a "Ampliação e Reforma do
Hospital das Clínicas Dr. Alberto Lima".
Considerando que, em deliberação de mérito, por meio do Acórdão
7832/2024-TCU-1ª Câmara, este Tribunal julgou irregulares as contas do ente federado,
condenando-o ao pagamento do débito apurado;
considerando que, interpostos recurso de reconsideração e, na sequência,
embargos de declaração, ambos foram apreciados por esta Corte, resultando nos
Acórdãos 5934/2025-TCU-1ª Câmara e 7664/2025-TCU-1ª Câmara, respectivamente;
considerando que a notificação acerca do teor do Acórdão 7664/2025-TCU-1ª
Câmara foi realizada por meio de publicação no Diário Eletrônico do TCU e, em
decorrência, a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) certificou o trânsito
em julgado da condenação, o que ensejou a inscrição do Estado do Amapá no Cadastro
Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e a instauração
do correspondente processo de cobrança executiva;
considerando que, em petição (peça 209), o Governo do Estado do Amapá
alega, em suma, a nulidade da referida notificação, uma vez que a comunicação via
Diário Eletrônico não se aplica a representantes legais de entes públicos, sustentando,
por essa razão, que os atos subsequentes, como a inscrição no Cadin, são igualmente
nulos;
considerando, ademais, que manifesta inequívoca intenção de adimplir o
débito, pautado pela boa-fé e cooperação institucional, e solicita orientações para
viabilizar o pagamento ou o parcelamento da dívida, bem como a suspensão de sua
inscrição no Cadin;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), em pareceres uniformes, propõe declarar a nulidade da notificação
efetuada por meio do Diário Eletrônico do TCU e de todos os atos dela decorrentes;
considerando que a unidade técnica sugere, ainda, que se autorize, em
caráter excepcional, o parcelamento do débito em 60 meses, considerando a
predisposição do responsável em quitar a dívida e a jurisprudência desta Corte;
considerando que o Ministério Público junto ao TCU, representado pela
Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, manifesta-se de acordo com o
encaminhamento;
considerando que, no caso concreto, a postura colaborativa e a inequívoca
intenção do Governo do Estado do Amapá em regularizar sua situação, aliadas aos
princípios do formalismo moderado e da razoabilidade, justificam o deferimento do
pleito;
considerando que a petição do responsável deve ser conhecida, declarando-
se a nulidade da notificação e dos atos subsequentes, e, no mérito, autorizando-se o
parcelamento excepcional do débito em 60 meses;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, com fundamento nos arts. 171, caput, 174, 175, caput, 176 e 217, do RI/TCU,
e na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
i) receber a documentação acostada à peça 209 como mera petição e, no
mérito, declarar nula a notificação relativa ao Acórdão 7664/2025 - TCU - 1ª Câmara,
levada a efeito pelo Extrato de Publicação no Diário Eletrônico do TCU constante da
peça 189, bem como todos os atos dela decorrentes;
ii) determinar à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Seproc que
emita nova notificação ao Governo do Estado do Amapá acerca do teor do Acórdão
7664/2025 - TCU - 1ª Câmara;
iii) autorizar, em caráter excepcional, o parcelamento do débito a que diz
respeito o subitem 9.1 do Acórdão 7832/2024-TCU-1ª Câmara em 60 meses
consecutivos;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Débito/Crédito (D/C)
. .8/2/2012 .178.663,45 .D
. .9/7/2014 .465.550,00 .D
. .16/7/2014 .651.770,00 .D
. .2/10/2014 .982.761,32 .D
. .3/10/2014 .558.660,00 .D
. .15/6/2016 .107.605,73 .D
. .29/6/2017 .669.985,64 .D
. .3/6/2015 .319.678,70 .C
. .3/9/2015 .197.269,01 .C
. .15/4/2016 .187.683,99 .C
. .29/6/2017 .320.552,10 .C
iv) fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias a contar do
recebimento da notificação e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de
correção monetária e juros de mora sobre o valor de cada parcela;
v) alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará
vencimento antecipado do saldo devedor; e
vi) dar ciência desta deliberação ao Governo do Estado do Amapá, ao Fundo
Nacional de Saúde, à Procuradoria da República no Estado do Amapá e à Coordenação de
Cobrança Extrajudicial - CCOBE - SUBCOB - PGFN.
1. Processo TC-045.411/2020-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 024.666/2025-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Governo do Estado do Amapá (00.394.577/0001-25).
1.3. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Davi Machado Evangelista (18081/OAB-DF),
representando Governo do Estado do Amapá.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.