ACÓRDÃO Nº 773/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 773/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.663/2017-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (tomada de
contas especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: Manoel Messias Sukita Santos (534.***.***-04).
3.2. Recorrente: Manoel Messias Sukita Santos (534.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Capela - SE.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Lourival Freire Sobrinho (5.646/OAB-SE),
representando Manoel Messias Sukita Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto contra o Acórdão 3.812/2023-1ª Câmara, proferido em tomada de contas
especial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, nos termos dos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de forma a:
9.1.1. reduzir o valor do débito constante do subitem 9.2 do Acórdão
3.812/2023-1ª Câmara para o seguinte montante:
. .Data .Valor (R$)
. .30/11/2012 .267.105,05
9.1.2. reduzir o valor da multa objeto do subitem 9.3 do Acórdão
3.812/2023-1ª Câmara para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); e
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da
República no Estado de Sergipe.
10. Ata n° 5/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0773-05/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.