ACÓRDÃO Nº 817/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 817/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 021.897/2025-5.
2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Inácio Alves Moreira (144.***.***-87).
4. Órgão: Ministério Público Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria pelo
Ministério Público Federal.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria ao Sr. Inácio
Alves Moreira;
9.2. determinar ao Ministério Público Federal que providencie, no prazo de 30
(trinta) dias, a exclusão da rubrica "5 - VPNI (quintos) - MP 225-45/2001- inativo",
derivada de quintos/décimos de funções comissionadas incorporados entre 8.4.1998 e
4.9.2001, considerando a absorção integral dessa parcela pelo primeiro reajuste concedido
pela Lei 14.524/2023, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal;
9.3. orientar a AudPessoal a monitorar, pelos meios de acompanhamento da
folha de pagamento que entender pertinentes, a absorção da parcela compensatória,
conforme acima determinado;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 5/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0817-
05/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).