ACÓRDÃO Nº 958/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 958/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em ordenar o registro
do ato de concessão de pensão civil a Maria Dulce Carvalho dos Santos (instituidor
Walter Barbosa dos Santos).
1. Processo TC-019.951/2025-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Maria Dulce Carvalho dos Santos (035.***.***-46).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.