ATO COTEPE/ICMS Nº 33, DE 10 DE MARÇO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 33, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de
2020, que divulga relação de contribuintes credenciados
pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios
fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de
dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do
Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio
de Janeiro, no dia 9 de março de 2026, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do
Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 152 a 155 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de
Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no
Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
"
. .Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .152 .RJ .04.336.088/0001-78 .87.150.143 .ENSCO DO BRASIL PETROLEO E
GAS LTDA
. .153 .RJ .04.336.088/0001-78 .12.042.574 .ENSCO DO BRASIL PETROLEO E
GAS LTDA
. .154 .RJ .04.336.088/0001-78 .12.549.490 .ENSCO DO BRASIL PETROLEO E
GAS LTDA
. .155 .RJ .48.076.790/0001-15 .15.142.367 .TRENDSETTER SUBSEA DO
BRASIL LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA