ACÓRDÃO Nº 971/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 971/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados mediante o Convênio
72/2007, que tinha por objeto o estabelecimento de cooperação técnica e financeira
mútua para execução das ações de qualificação social e profissional de 180 alunos do
Projeto Juventude Cidadã no município de Calmon/SC, no âmbito do Programa Nacional
de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens (PNPE).
Considerando a edição da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento;
considerando que os pareceres convergentes da unidade técnica e do
Ministério Público de Contas propõem o reconhecimento da prescrição quinquenal
(peças 160 a 163),
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 2º, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, V, "a", do Regimento Interno, em reconhecer a
incidência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, informar o responsável
e o Ministério do Trabalho e Emprego acerca desta deliberação e arquivar o
processo.
1. Processo TC-016.825/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: João Batista de Geroni (325.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Calmon/SC.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.