ACÓRDÃO Nº 930/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 930/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério dos
DireitosHumanosedaCidadania,emdesfavordeEcos-ComunicaçãoemSexualidade,Osmarde
Paula Leite e Sylvia Maria Perillo Cavasin, em razão de não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 750919
(peça 6) firmado entre o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e Ecos-Comunicação
Em Sexualidade, que tem por objeto o instrumento descrito como "Promoção dos direitos
sexuais e reprodutivos dos adolescentes, em particular da adolescentes do sexo feminino, que
estão cumprindo medida socioeducativa restritiva de liberdade em todo o território nacional".
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 182), que concluiu ter ocorrido a
prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, e, portanto, que
esta deve ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com
consequente arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU
344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 185);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamentonoart.1º,capute§1º,daLei9.873/1999c/cosarts.169,IIIeVI,e212doRegimento
Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de acordo com os pareceres nos
autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso,
arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta deliberação aos responsáveis, destacando que
a referida decisão pode ser acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-024.527/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ecos-Comunicação Em Sexualidade. (60.260.957/0001-07);
Osmar de Paula Leite (360.***.***-15); Sylvia Maria Perillo Cavasin (714.***.***-30).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.