ACÓRDÃO Nº 808/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 808/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 012.477/2025-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Dulcinea Maria Sabino (483.***.***-10).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de concessão de
aposentadoria a Dulcinea Maria Sabino, emitido pela Universidade Federal Rural do Rio de
Janeiro e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º,
inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, §2º, do Regimento Interno/TCU,
e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria a Dulcinea Maria
Sabino;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé até a data de ciência do presente acórdão pela interessada, com base no Enunciado
106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro que:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta decisão à interessada, no prazo de 15
(quinze) dias, e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos
indevidamente em caso de não provimento;
9.3.3. informe a Dulcinea Maria Sabino que:
9.3.3.1. poderá optar entre um dos cargos indevidamente acumulados;
9.3.3.2. em caso de omissão, cancele o pagamento dos proventos de
aposentadoria recebidos na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.
9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos
comprobatórios de que a interessada esteja informada da presente deliberação;
9.3.5. emita novo ato de concessão de aposentadoria, livre da irregularidade
apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias;
9.3.6. informar o conteúdo desta deliberação ao Município de Nilópolis/RJ.
10. Ata n° 5/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0808-
05/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.