ACÓRDÃO Nº 803/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 803/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 014.029/2025-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessadas: Neusa Aparecida Franco (727.***.***-04); Terezinha Bernardes
Franco (736.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam dos atos de pensão civil
em benefício de Neusa Aparecida Franco e Terezinha Bernardes Franco, emitidos pela
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e submetidos a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, caput e §2º, do RITCU, e ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro a ambos os atos de pensão civil;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelas
interessadas, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que, sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes da rubrica impugnada; e
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta decisão às interessadas, no prazo de 15
(quinze) dias, e as alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventual recurso junto ao TCU não as eximirá da devolução dos valores percebidos
indevidamente em caso de não provimento;
9.3.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos
comprobatórios de que as interessadas estejam informadas da presente deliberação;
9.3.4. convoque Neusa Aparecida Franco e Terezinha Bernardes Franco, no
prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta decisão, para que escolham entre o
recebimento da parcela opção e o da parcela de quintos; no caso de omissão, suprima a
rubrica de menor valor:
9.3.4.1. após a escolha, no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novos atos de
concessão de pensão, submetendo-os a esta Corte de Contas por meio do sistema e-
Pessoal.
9.4. informar o conteúdo desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho
da 3ª Região.
10. Ata n° 5/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0803-
05/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.