ACÓRDÃO Nº 777/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 777/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.413/2025-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração
(Representação)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Recorrente: J. Meneses Construções Ltda. (00.258.683/0001-81).
4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Giulian Medeiros Mota Andrade (17.012/OAB-MA),
Gustavo Medeiros Mota Andrade (13.362/OAB-MA) e Lucas Fernando Campos Dias
(24.494/OAB-MA), representando J. Meneses Construções Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se discutem embargos de
declaração opostos pela empresa J. Menezes Construções Ltda. ao Acórdão 511/2026-1ª
Câmara, que julgou embargos de declaração opostos a despacho do relator que
indeferiu medida cautelar apresentada por representante em razão de pretensas
irregularidades cometidas na Licitação 90.002/2025, sob a responsabilidade da Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária no Maranhão (Embrapa/MA), cujo objeto é a
"contratação de empresa especializada de engenharia para a construção da sede da
empresa em São Luís/MA",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. não conhecer do recurso interposto pela empresa J. Menezes
Construções Ltda., por ausência de legitimidade, nos termos dos arts. 146, caput, §§ 1º
e 2º, e 282 do Regimento Interno do TCU; e
9.2. alertar a embargante para o fato de que a oposição de novos embargos com
caráter manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art.
1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 298 do Regimento Interno do TCU, bem
como o recebimento de futuras impugnações a esse título como simples petição, sem efeito
suspensivo, conforme estabelecido no art. 287, § 6º, do Regimento Interno do TCU; e
9.3. informar à recorrente e à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
no Maranhão o teor da presente decisão.
10. Ata n° 5/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0777-05/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.