ACÓRDÃO Nº 795/2026 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 795/2026 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 025.528/2021-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3.1. Recorrentes: Comercial 3V - Medicamentos e Perfumaria Eireli
(08.822.673/0001-39); Maria Dolores Brezezinski (492.***.***-49).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Fernando Santos Arenhart (56377/OAB-RS),
representando Comercial 3V - Medicamentos e Perfumaria Eireli; Willian Tiecher
(100970/OAB-RS), Fernando Santos Arenhart (56377/OAB-RS) e outros, representando
Maria Dolores Brezezinski.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto conjuntamente pela empresa Comercial 3V - Medicamentos e
Perfumaria Ltda. e por Maria Dolores Brezezinski, na condição de administradora da
pessoa jurídica, contra o Acórdão 10/2024-TCU-Primeira Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto conjuntamente pela
empresa Comercial 3V - Medicamentos e Perfumaria Ltda. e por Maria Dolores
Brezezinski;
9.2. dar provimento parcial ao recurso para reformar o Acórdão 10/2024-TCU-
Primeira Câmara, de modo a:
9.2.1. alterar a tabela de discriminação do débito - datas de ocorrências e
valores originais - constante do item 9.1 do acórdão recorrido, passando à composição do
débito solidário a seguir apresentada:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL (R$)
. .05/08/2015 .2.976,55
. .31/08/2015 .4.792,10
. .14/10/2015 .4.923,30
. .30/10/2015 .6.171,90
. .18/12/2015 .4.643,25
. .21/01/2016 .4.314,90
. .17/02/2016 .6.688,50
. .08/03/2016 .2.319,45
. .01/04/2016 .2.839,80
. .01/04/2016 .7,56
. .29/04/2016 .2.145,00
. .31/05/2016 .2.223,00
. .30/06/2016 .2.511,60
. .03/08/2016 .3.104,40
. .09/09/2016 .4.246,20
. .03/10/2016 .2.766,00
. .11/11/2016 .2.332,20
. .11/11/2016 .20,00
. .29/11/2016 .749,40
. .29/12/2016 .999,00
. .20/02/2017 .955,80
. .09/03/2017 .4.798,95
. .04/04/2017 .4.941,90
. .16/05/2017 .2.485,05
. .29/06/2017 .248,40
. .27/07/2017 .1.906,65
. .21/08/2017 .2.230,20
. .22/09/2017 .3.240,00
. .20/10/2017 .3.082,95
. .15/12/2017 .4.608,75
. .18/12/2017 .1.354,05
. .06/02/2018 .4.851,45
. .02/03/2018 .6.204,15
. .02/04/2018 .8.850,15
. .04/05/2018 .9.191,40
. .04/06/2018 .9.033,60
. .10/07/2018 .2.433,00
. .01/08/2018 .2.852,10
. .17/09/2018 .3.685,20
9.2.2. reduzir, proporcionalmente, para R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) o
valor da multa aplicada individualmente à empresa Farmácia Popularmed/Comercial 3V -
Medicamentos e Perfumaria Ltda. por meio do item 9.2 da decisão recorrida;
9.2.3. tornar insubsistente a multa aplicada individualmente a Maria Dolores
Brezezinski por meio do item 9.2 da decisão recorrida; e
9.3. dar ciência do presente acórdão aos recorrentes, à Procuradoria da
República no Rio Grande do Sul e ao Fundo Nacional de Saúde.
10. Ata n° 5/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0795-
05/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.