ACÓRDÃO Nº 953/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 953/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se, originariamente, de atos de concessão de aposentadoria a Ana das
Graças dos Santos, Omesina Maroja Limeira e Waldemarina de Aguiar Pinto,
considerados legais para fins de registro, conforme Acórdão 14.199/2019-TCU-1ª
Câmara.
Considerando que, nos termos do Acórdão 6527/2025-TCU-1ª Câmara, foi
revisto de ofício o Acórdão 14.199/2019-TCU-1ª Câmara para negar registro aos atos de
aposentadoria de Ana das Graças dos Santos e Waldemarina de Aguiar Pinto, nos termos
dos §§ 1º e 2º do art. 260 do Regimento Interno;
considerando que a revisão de ofício do Acórdão 14.199/2019-TCU-1ª Câmara
decorre do fato de que as servidoras Ana das Graças dos Santos e Waldemarina de
Aguiar Pinto foram indevidamente enquadradas no Regime Jurídico Estatutário, devendo
retornar ao Regime Celetista em obediência às disposições da Lei 8.878, de 1994, a qual
concedeu anistia aos servidores, conforme orientação preconizada no Acórdão 303/2015-
Plenário;
considerando que se apreciam, nesta fase processual, embargos de
declaração (peça 49) opostos por Waldemarina de Aguiar Pinto contra o Acórdão
6527/2025-TCU-1ª Câmara, alegando, em síntese, vícios na decisão do TCU por omissão,
contradição e erro material, no sentido de que não foram consideradas sua boa-fé e a
consolidação de sua aposentadoria há mais de dez anos, além de apontar contradição
na dispensa de devolução de valores sem a manutenção do ato de aposentadoria;
considerando que a embargante enfatiza, ainda, sua dependência dos
proventos, por estar com 83 anos e com comprometimento cognitivo, argumentando
que a decisão viola a dignidade humana e desconsidera o prazo decadencial, gerando
injustiça pela aplicação automática do Tema 839 do STF, requerendo, como pedido
principal, a reforma da deliberação embargada para manter a aposentadoria e o regime
estatutário, ou, subsidiariamente, a modulação dos efeitos para preservar sua
subsistência, nos termos propostos nos pelo Ministério Público junto ao TCU -
MPTCU;
considerando que, nos termos dos arts. 30 e 34, § 1º, da Lei 8.443/1992 e
dos arts. 183 e 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU, os embargos de declaração
devem ser opostos dentro do prazo de dez dias da notificação da decisão
embargada;
considerando que a embargante foi notificada do Acórdão 6527/2025-TCU-1ª
Câmara em 06/11/2025, conforme ofício de notificação (peça 60) e aviso de
recebimento - AV (peça 62), de forma que, para ela, o prazo para oposição de embargos
de declaração contra o Acórdão 6527/2025-TCU-1ª Câmara findou em 15/11/2025;
considerando que esses aclaratórios foram opostos somente em 26/11/2025,
de forma que são intempestivos (peça 49);
considerando, dessa maneira, que a peça recursal apresentada à guisa de
embargos de declaração não preenche um dos requisitos de admissibilidade indicados
nos arts. 32, parágrafo único, e 34 da Lei 8.443/1992 e no Regimento Interno do TCU,
ante sua intempestividade, não devendo, por conseguinte, ser conhecida por este
Tribunal;
considerando que, mesmo na eventualidade de que o não preenchimento
desse requisito fosse superado, em virtude de sua peculiar natureza recursal, a teor do
que estabelece o art. 34, caput, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno
do TCU, os embargos de declaração objetivam corrigir obscuridade, omissão ou
contradição da deliberação recorrida, a fim de esclarecer, interpretar ou completar o
pronunciamento anteriormente emitido, em benefício da sua melhor compreensão ou
inteireza (v.g.: Acórdão 434/2018-TCU-Plenário, entre outros);
considerando que, nos presentes embargos, a recorrente, apesar de alegar,
não aponta efetivamente qualquer vício de omissão, obscuridade e/ou contradição no
acórdão embargado, pretendo, tão somente, rediscussão de mérito da matéria, o que é
vedado na via estreita dos embargos de declaração;
considerando que a jurisprudência desta Corte é clara ao estabelecer que os
embargos de declaração não se prestam para reanalisar mérito ou fundamentos que
sustentaram a decisão original e que, ao reiterar questões já decididas, a embargante,
na prática, busca reabrir debate já encerrado, o que é incompatível com a natureza
desta via recursal;
considerando que o sentido emprestado aos presentes embargos de
declaração tenciona, na verdade, provocar uma nova apreciação do processo,
desvirtuando a real finalidade dessa espécie recursal, a teor do que estabelece o art.
287, caput, do Regimento Interno do TCU;
considerando que a deliberação embargada incorporou a proposta do MPTCU
e assegurou o pagamento dos proventos da ora embargante até que sejam adotadas
pelo Ministério da Educação as ações administrativas necessárias para regularizar o seu
enquadramento funcional, conforme parte final do subitem 9.3.1.1 do Acórdão
6527/2025-TCU-1ª Câmara;
considerado que o recurso adequado para rediscussão de mérito de
apreciação de ato de pessoal sujeito a registro no Tribunal é o pedido de reexame,
conforme art. 286 do Regimento Interno do TCU; e
considerando, alfim, a inexistência de qualquer vício de omissão, obscuridade
e/ou contradição/erro material no acórdão embargado;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II e parágrafo
único, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 143, inciso V, alínea "f", e 287 do Regimento
Interno do TCU, ante as razões expostas pelo Relator, em não conhecer dos presentes
embargos de declaração, ante o não atendimento dos requisitos específicos de
admissibilidade, dando-se ciência da presente decisão à embargante e ao Ministério da
Educação.
1. Processo TC-032.336/2019-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Embargante: Waldemarina de Aguiar Pinto (136.***.***-68).
1.2. Interessadas: Ana das Graças dos Santos (035.***.***-91); Omesina
Maroja Limeira (251.***.***-72); Waldemarina de Aguiar Pinto (136.***.***-68);
1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não há.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.7. Unidade Técnica: não há.
1.8. Representação legal: Jefferson dos Santos Bezerra (18948/OAB-AM),
representando Waldemarina de Aguiar Pinto.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.