ACÓRDÃO Nº 781/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 781/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.598/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Pensão
Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Alice Fonseca Crespo (307.***.***-49); Centro de Controle
Interno do Exército; Sueli Matos de Morais Rego (507.***.***-53).
3.2. Recorrente: Sueli Matos de Morais Rego (507.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Jorge Rubem Folena de Oliveira (076.277/OAB-RJ) e
Leonardo Ferreira Heffer (122.970/OAB-RJ), representando Sueli Matos de Morais
Rego.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de embargos de
declaração opostos pela Sra. Sueli Matos de Morais Rego ao Acórdão 7.218/2025-1ª
Câmara, que negou provimento a pedido de reexame anteriormente interposto contra
o Acórdão 2.740/2025-1ª Câmara, que negou registro ao ato de pensão militar emitido
em seu favor,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 34, 39, inciso II, e 45,
todos da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Sra. Sueli Matos de
Morais Rego para, no mérito, acolhê-los, atribuindo-lhes excepcionais efeitos
infringentes, para ordenar o registro do ato de pensão militar instituído pelo Sr. Elson
Matos de Morais Rego (033.***.***-53) em seu favor; e
9.2. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) que proceda às anotações devidas no sistema e-Pessoal.
10. Ata n° 5/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0781-05/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.