ACÓRDÃO Nº 793/2026 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 793/2026 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo TC 025.600/2024-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado/Responsáveis:
3.1. Interessado: Agência Nacional do Cinema (04.884.574/0001-20).
3.2. Responsáveis: Companhia Cinematografica Filmi Di Luzzi Producoes
Artisticas Ltda (09.456.031/0001-26); Emilio Hucs Gallo (533.***.***-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) em desfavor da
Companhia Cinematográfica Filmi Di Luzzi Produções Artísticas Ltda. e de seu sócio
dirigente, Emilio Hucs Gallo, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União (Fundo Setorial do Audiovisual - FSA), por meio do
Contrato BRDE DG 00-042, para execução da obra audiovisual intitulada "A Razão e a
Loucura",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis a empresa Companhia Cinematográfica Filmi Di Luzzi
Produções Artísticas Ltda. e o Emilio Hucs Gallo, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 19 da mesma lei, julgar irregulares as contas da empresa
Companhia Cinematográfica Filmi Di Luzzi Produções Artísticas Ltda. e do Emilio Hucs Gallo,
condenando-os solidariamente ao pagamento dos débitos a seguir especificados,
atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados desde a data da
ocorrência indicada até a da efetiva quitação do débito, e fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar das notificações, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento das
quantias aos cofres da Agência Nacional do Cinema, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .26/8/2014 .270.000,00
. .31/3/2017 .30.000,00
9.3. aplicar individualmente à empresa Companhia Cinematográfica Filmi Di
Luzzi Produções Artísticas Ltda. e ao Emilio Hucs Gallo a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 60.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das
notificações, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da
dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais; fixar o prazo de quinze dias, a contar do recebimento
da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de trinta dias, a contar da anterior, para comprovar os recolhimentos das
demais; além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, §2º, do
Regimento Interno do TCU;
9.6. dar ciência deste acórdão à Agência Nacional do Cinema (Ancine); à
Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro e aos responsáveis.
10. Ata n° 5/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0793-
05/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.