ACÓRDÃO Nº 787/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 787/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.024/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Pensão Civil)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessadas: Arthemis Bernardes Gambuggi (051.***.***-72); Carla
Fernanda dos Santos Ferreira (247.***.***-85); Gersonita Vieira Duarte (311.106.988-
52); Ivone Rehder de Sa (692.***.***-34); Jordilina Afonso Freire Santos (284.850.218-
51); Rosemary Aparecida Fernandes (702.***.***-20).
3.2. Recorrente: Arthemis Bernardes Gambuggi (051.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Edson Gambuggi Junior (350.076/OAB-SP),
representando Arthemis Bernardes Gambuggi.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de embargos de
declaração opostos pela Sra. Arthemis Bernardes Gambuggi ao Acórdão 8.222/2025-1ª
Câmara, que negou registro ao ato de pensão civil emitido em seu favor,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 34, 39, inciso II, e 45,
todos da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Sra. Arthemis
Bernardes Gambuggi para, no mérito, acolhê-los, atribuindo-lhes excepcionais efeitos
infringentes, para ordenar o registro do ato de pensão civil instituído pelo Sr. Edson
Gambuggi (016.***.***-20) em seu favor; e
9.2. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) que proceda às anotações devidas no sistema e-Pessoal.
10. Ata n° 5/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0787-05/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.