ACÓRDÃO Nº 878/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 878/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Esporte em desfavor do Município de Bom Conselho/PE e do Sr.
Dannilo Cavalcante Vieira, em razão da não comprovação da regular aplicação de
recursos federais repassados por meio do Convênio 878.140/2018, que tinha por objeto
a realização do "Festival Esportivo do Município de Bom Conselho/PE".
Considerando que, por meio do Acórdão 3.710/2025-1ª Câmara, foi fixado
novo e improrrogável prazo para que o município comprovasse o recolhimento de R$
1.142,63 ao Tesouro Nacional, valor este correspondente ao saldo remanescente na
conta vinculada e não devolvido pelo ente federativo;
Considerando que, apesar de devidamente notificado, o Município de Bom
Conselho/PE não efetuou o recolhimento da dívida apurada;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE) propôs o julgamento pela irregularidade das contas, com a
condenação ao débito e autorização para cobrança judicial;
Considerando que o MPTCU constatou que o saldo de R$ 1.142,63
permanecia na conta específica do convênio junto ao Banco do Brasil (agência 550-9,
conta corrente 24.515-1) até pelo menos 18/12/2024;
Considerando que, diante da pequena materialidade do débito e da
existência de saldo em conta, a emissão de determinação direta à instituição financeira
para a devolução dos valores é medida que atende aos princípios da eficiência, eficácia
e economicidade;
Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Contas da União e
normas vigentes, como a Portaria Interministerial 33/2023, conferem competência e
orientam a Corte a determinar a devolução de saldos remanescentes diretamente pelas
instituições financeiras detentoras das contas vinculadas; e
Considerando a anuência do Ministério Público junto ao TCU à proposta
saneadora de recuperação dos recursos por meio de determinação bancária, em
detrimento do julgamento imediato e do parcelamento da dívida, dada a baixíssima
materialidade;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Primeira Câmara, por unanimidade, em fazer a seguinte determinação, dando-se
ciência desta deliberação ao Município de Bom Conselho/PE e ao Ministério do
Esporte:
1. Processo TC-008.159/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Dannilo Cavalcante Vieira (054.***.***-04); Prefeitura
Municipal de Bom Conselho - PE (11.285.954/0001-04).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Lucas Pinto Dantas (63446/OAB-PE), representando
Prefeitura Municipal de Bom Conselho - PE; Marcus Vinícius Alencar Sampaio
(29528/OAB-PE), Paulo Gabriel Domingues de Rezende (26965/OAB-PE) e outros,
representando Dannilo Cavalcante Vieira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Determinar ao Banco do
Brasil, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que, se ainda não
o fez, recolha aos cofres do Tesouro Nacional o saldo existente na conta específica
vinculada ao Convênio 878.140/2018 (agência 550-9, conta corrente 24.515-1), firmado
entre o Ministério do Esporte e o Município de Bom Conselho/PE para a realização de
festival esportivo naquela municipalidade, incluindo recursos mantidos em aplicação
financeira, comprovando a este Tribunal, no prazo de 30 dias, o recolhimento
efetuado.