PORTARIA MGI Nº 1.954, DE 10 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 1.954, DE 10 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739,
de 28 de março de 2019, e conforme o processo nº 14021.008082/2026-4, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a nomeação de uma pessoa candidata aprovada no
concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Comando da
Marinha, conforme especificado no Anexo desta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária
e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação da pessoa
candidata aprovada no concurso público referido no art. 1º será do Comando da Marinha, ao qual caberá
editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos
necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK