ACÓRDÃO Nº 783/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 783/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.505/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Carina Spadin (276.***.***-82); Centro de Controle Interno
da Aeronáutica; Eduarda Magalhães Matos (053.***.***-60); Maria Aparecida Ferreira
Nunes (319.***.***-49); Marisa de Araújo Scarano Ferreira (491.***.***-68); Naidee
Rego de Araújo Silva (974.***.***-20); Solange Martins Jordão (071.***.***-26).
3.2. Recorrente: Naidee Rego de Araújo Silva (974.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pela Sra. Naidee Rego de Araújo Silva contra o subitem 1.7 do Acórdão
5.338/2025-1ª Câmara, que fixou prazo para que o Comando da Aeronáutica ajustasse
a cota da pensão militar percebida pela referida interessada,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em conhecer do pedido
de reexame interposto pela Sra. Naidee Rego de Araújo Silva para, no mérito, dar-lhe
provimento, para tornar sem efeito o subitem 1.7 do Acórdão 5.338/2025-1ª Câmara.
10. Ata n° 5/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0783-05/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.