PORTARIA Nº 285, DE 9 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 285, DE 9 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1012230-
81.2017.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
04118/2025/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
18/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2004.01.41919, resolve:
Revisar o valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, concedida ao anistiado político PAULO ARANTES JAIME,
portador do CPF nº XXX.614.468-XX, no valor de R$ 8.627,21 (oito mil, seiscentos e vinte
e sete reais e vinte e um centavos), considerando a retroatividade a contar de 08/04/1999,
perfazendo o montante retroativo de R$ 1.596.465,21 (um milhão, quinhentos e noventa
e seis mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos), com a inclusão de
todas as parcelas remuneratórias comprovadamente devidas à sua categoria profissional
(salário-base, anuênio, IGQP, "Adicional At. Trat.", vale-alimentação, vale-cesta), conforme
documentos expedidos pela ECT, bem como as respectivas diferenças, a serem apuradas
por ocasião do cumprimento de sentença.
MACAÉ EVARISTO
ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA,
MEMÓRIA E VERDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA
PAUTA DA 1ª SESSÃO DE TURMA
A SER REALIZADA NO DIA 27 DE MARÇO DE 2026
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania,
instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua
PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 36, de 22 de
janeiro de 2026, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 27
de março de 2026, a partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes
09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão de
Turma de análise de requerimentos de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 36/2026, será garantido o direito de
manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez)
minutos.
Processos da Sessão Plenária do dia 27/3/2026:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .CONSELHEIRO(A)
RELATOR(A)
.MOTIVO
. .1 .08000.049770/2016-38 .A .Geraldo Tito Brito .Vanda Davi Fernandes
de Oliveira
.Decisão
judicial
. .2 .00135.226920/2025-97 .A .Elizimar Maria Paixão dos
Santos
.Márcia Elayne Berbich
de Moraes
.Decisão
judicial
. .3 .2010.01.67685 .A .Agonalto Pacheco da Silva
Junior
.Cristiano Otávio
Paixão Araújo Pinto
.Protocolo
. .4 .08000.006773/2015-04 .A .Andre de Santa Cruz Leite .Rodrigo Lentz .Protocolo
. .5 .08000.018011/2015-42 .A .Jose Contreras Castilho .Gabriela Barretto de
Sá
.Protocolo
. .6 .08000.025883/2015-67 .A .Edson Miranda Costa Cruz .Júlia Guimarães .Protocolo
. .7 .08802.001167/2015-59 .A .Paulo Fernando Magalhães
dos Santos
.Manoel Severino
Moraes de Almeida
.Protocolo
. .8 .08802.005624/2015-84 .A .Ivan Cezar Ineu Chaves .José Carlos Moreira
da Silva Filho
.Protocolo
. .9 .08000.023695/2016-85 .R
A
.Miriam Gonçalves
Cezar Augusto Busatto post
mortem
.Gabriela Barretto de
Sá
.Protocolo
. .10 .08000.011341/2016-98 .A .Sueli Maria Cordeiro .Adriano de Bortoli .Protocolo
. .11 .08000.029873/2016-81 .A .Orlando Terra Bumann .Leonardo Kauer Zinn .Protocolo
. .12 .08000.044119/2016-71 .A .Iracema Antunes Oliveira .Rodrigo Lentz .Protocolo
. .13 .08000.048795/2017-03 .A .Miranda Leão de Araújo
post mortem
.Sergio Luis
Lanzzanova Martins
.Protocolo
. .14 .08000.011203/2018-71 .R
A
.Regina Maris Rosado
Murillo
Lauro Goulart Rosado post
mortem
.Márcia Elayne Berbich
de Moraes
.Protocolo
. .15 .08802.000085/2020-54 .A .João Batista Fortunato .Rafaelo Abritta .Protocolo
. .16 .00135.210206/2021-53 .A .André Santos Alencar .Rita Maria Miranda
Sipahi
.Protocolo
. .17 .00135.220223/2021-07 .A .Jorge Cordeiro post
mortem
.José Carlos Moreira
da Silva Filho
.Protocolo
. .18 .00135.210949/2023-95 .A .Rosemary Aparecida Ribeiro .Roberta Cunha de
Oliveira
.Protocolo
. .19 .00135.211423/2023-22 .R
A
.Maristela Crestani Andrade
Vicente de Andrade post
mortem
.Maria Emília da Silva .Protocolo
. .20 .00135.230903/2023-92 .A .Marçal de Souza post
mortem
.Adriano de Bortoli .Protocolo
R - Requerente
A - Anistiando
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão
RETIFICAÇÃO
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania,
instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua
PRESIDENTA, retifica a pauta da 2ª Sessão Plenária a ser realizada no dia 25 de março de 2026,
publicada no Diário Oficial da União nº 44, Seção 1, pág. 24 e 25, do dia 6 de março de 2026, no
seguinte sentido:
I - Retificar a pauta para excluir o requerimento nº 08000.011203/2018-71, de
Regina Maris Rosado Murillo e outros, tendo em vista o retorno do processo para Sessão de
Turma, para primeira análise.
II - Retificar a pauta para alterar a informação referente ao requerimento nº
2008.01.60969, de Paulo Roberto Inácio Mariano post mortem, nos seguintes termos: onde se lê:
"Mario Miranda de Albuquerque", leia-se: "Mario Miranda de Albuquerque vista Rodrigo Lentz".
RETIFICAÇÃO
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania,
instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua
PRESIDENTA, retifica a pauta da 3ª Sessão Plenária a ser realizada no dia 26 de março de
2026, publicada no Diário Oficial da União nº 44, Seção 1, pág. 25 e 26, do dia 6 de março
de 2026, no seguinte sentido:
I - Retificar a pauta para excluir o requerimento nº 08000.025883/2015-67, de
Edson Miranda Costa Cruz, tendo em vista o retorno do processo para Sessão de
Turma.
II - Aditamento de pauta dos seguintes requerimentos:
. .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .CONSELHEIRO(A)
RELATOR(A)
.MOTIVO
. .2006.01.52343 .A .Olaia Passos
Antunes
.Roberta Cunha
de Oliveira
.Bloco 01
. .08000.035202/2015-79 .A .Elizabeth Colson
Scorza
.Leonardo Kauer
Zinn
.Bloco 02
. .08000.055277/2016-57 .A .Lídia de Melo Silva .Vanda Davi
Fernandes de
Oliveira
.Bloco 02