DESPACHO GM/MS Nº 18, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Processo nº 25000.191340/2025-28 Parceria nº 2025-00033663 Interessado: APAE de São Joaquim da Barra Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer nº 2/2026- CPRON/CGPROG/DECOOP/SE/MS (0053488080), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00034/2020/CONJUR- MS/CGU/AGU, ratificado pelos PARECERES nº 00674/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU e nº 00728/2024/CONJURMS/CGU/AGU, e respectivos Despachos de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro
DESPACHO GM/MS Nº 18, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 11/03/2026