PORTARIA SUFRAMA Nº 2.420, DE 9 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.420, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Aprova o projeto industrial SIMPLIFICADO de
IMPLANTAÇÃO da empresa MERIDIAN CACAU DA
AMAZÔNIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os
termos do Parecer de Engenharia nº 16/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
43/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.200240/2025-66, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial SIMPLIFICADO de IMPLANTAÇÃO da
empresa MERIDIAN CACAU DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 62.896.468/0001-63 e Inscrição
SUFRAMA: 22.0159.91-2, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia
nº 16/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 43/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de PRODUTOS DE CACAU COM MATÉRIA-PRIMA REGIONAL, código SUFRAMA
0460, recebendo os incentivos previstos no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,
com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação
posterior.
Art. 2º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a qual se refere o Art. 1º
desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial
SEPEC/ME/SEXEC/MCTI N° 8805, 5 de outubro de 2022;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA