DECISÃO Nº 10, DE 5 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO Nº 10, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Referência: 1.26.000.001295/2025-36
Acolho a manifestação da Assessoria Jurídica, constante do Parecer n. 37/2026
PR-PE-00013780/2026, e, no uso da atribuição prevista no art. 56, XIV, do Regimento
Interno Diretivo do MPF, conheço do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe
provimento.
Fica mantida a decisão que aplicou as seguintes sanções à empresa GV
ENGENHARIA LTDA. (CNPJ n. 31.832.848/0001-00):
- Impedimento de licitar e contratar com a União: pelo prazo de 1 (um) mês.
- Multa sancionatória: no valor de R$ 3.739,60 (três mil, setecentos e trinta e
nove reais e sessenta centavos).
A decisão fundamenta-se no art. 155, V, da Lei n. 14.133/2021, no Edital Pregão
Eletrônico n. 90002/2025 e na Portaria PGR/MPU n. 178/23.
Determino o encaminhamento à Secretaria Estadual para as providências de
intimação, publicação e registro.
ALFREDO CARLOS GONZAGA FALCÃO JÚNIOR
Procurador-Chefe