PORTARIA SUFRAMA Nº 2.412, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.412, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Aprova o Projeto Técnico-Econômico Industrial de
implantação da empresa NEXA TECNOLOGIAS DA
AMAZÔNIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no
uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 11, §3º, da Resolução CAS nº
205/2021; o Parecer de Engenharia nº 26/2026/CAPI/CGPRI/SPR; o Parecer de Economia nº
33/2026/CAPI/CGPRI/SPR; e o que consta no Processo SEI-SUFRAMA nº 52710.027201/2025-
16, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Técnico-Econômico Industrial de IMPLANTAÇÃO da
empresa NEXA TECNOLOGIAS DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ 58.661.159/0001-37, Inscrição
SUFRAMA 22.0144.19-2, na Zona Franca de Manaus, para produção de COMPOSTO DE RESINA
DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (apresentado na forma de grânulos),
código SUFRAMA 2319, e COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (apresentado
na forma de grânulos), código SUFRAMA 2307, fazendo jus aos incentivos previstos nos arts. 7º
e 9º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991, e legislação
posterior.
Art. 2º Fica definido que a redução da alíquota do Imposto de Importação relativa
às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e demais insumos
de origem estrangeira utilizados na fabricação dos produtos referidos no art. 1º será de 88%
(oitenta e oito por cento), conforme o §4º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967.
Art. 3º Ficam estabelecidos, para os produtos referidos no art. 1º, os limites anuais
de importação de insumos, em conformidade com a legislação vigente do Processo Produtivo
Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5º combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução
CAS nº 205/2021, considerando o inciso I do §7º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967.
Art. 4º Fica determinado, sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos e sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis, que a empresa deverá:
I - cumprir, na fabricação do produto COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU
DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (apresentado na forma de grânulos), o Processo Produtivo
Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 58/2024;
II - cumprir, na fabricação do produto COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA
EXTRUDADO (apresentado na forma de grânulos), o Processo Produtivo Básico definido no
Decreto nº 783/1993, Anexo VII;
III - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme
legislação federal, estadual e municipal aplicável;
IV - manter cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas vigentes;
e
V - cumprir as exigências da Resolução CAS nº 205/2021, bem como demais
resoluções, portarias e normas técnicas aplicáveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA