ACÓRDÃO Nº 820/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 820/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 031.077/2015-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Ministério do Desenvolvimento Social (extinto); Município de
Mirante da Serra/RO (63.787.071/0001-04).
3.2. Responsáveis: Município de Mirante da Serra/RO (63.787.071/0001-04);
Vitorino Cherque (525.***.***-53).
4. Órgão: Município de Mirante da Serra/RO.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Elaine Lugão Alves, representando o Município de
Mirante da Serra/RO.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, relativa à
aplicação dos recursos federais repassados ao município de Mirante da Serra/RO à conta
dos programas sociais Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, vinculados ao
Fundo Nacional de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social,
no exercício de 2011.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas do município de Mirante da
Serra/RO, dando-lhe quitação, nos termos da Lei 8.443/1992;
9.2. reconhecer a prescrição da pretensão sancionatória do Sr. Vitorino
Cherque pelo ilícito descrito no ofício de audiência (peça 28) destes autos, nos termos dos
arts. 8º e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte;
9.3. enviar cópia deste acórdão ao referido município, ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 5/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0820-
05/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).