ACÓRDÃO Nº 794/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 794/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 029.078/2020-2.
1.1. Apenso: 010.717/2023-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Responsáveis/Recorrentes: Marcelo Migoto (818.***.***-20); Nilva Maria de
Morais (006.***.***-92, 81.440.869/0001-59).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Guilherme Henrique Polonio Casagrande (81839/OAB-
PR) e Emmanuel Casagrande (39797/OAB-PR), representando Nilva Maria de Morais;
Guilherme Henrique Polonio Casagrande (81839/OAB-PR) e Emmanuel Casagrande
(39797/OAB-PR), representando Marcelo Migoto; Guilherme Henrique Polonio Casagrande
(81839/OAB-PR) e Emmanuel Casagrande (39797/OAB-PR), representando Farmacia Santa
Luzia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Nilva Maria de Morais e Marcelo Migoto, sócios-administradores da então
Farmácia Santa Luzia Ltda., contra o Acórdão 6.569/2022-TCU-Primeira Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer e dar provimento parcial ao recurso de reconsideração, com
base no art. 285 do Regimento Interno do TCU;
9.2. reformar o Acórdão 6.569/2022-TCU-Primeira Câmara, tornando
insubsistentes seus itens 9.2 e 9.3;
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19
e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c os arts 1º, inciso I, 209, incisos II e III,
210 e 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas
de Nilva Maria de Morais e de Marcelo Migoto, condenando-os, solidariamente, ao
pagamento dos débitos a seguir especificados, atualizados monetariamente e acrescidas
dos juros de mora, calculados desde a data da ocorrência indicada até sua efetiva
quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de quinze dias, a contar das
notificações, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias aos
cofres do Fundo Nacional de Saúde;
. .Data da Ocorrência .Valor Original (R$)
. .23/08/2012 .4.801,10
. .23/08/2012 .160,38
. .23/08/2012 .13,77
. .10/09/2012 .106,92
. .10/09/2012 .9.611,70
. .10/09/2012 .40,19
. .08/10/2012 .187,11
. .08/10/2012 .40,19
. .08/10/2012 .8.799,00
. .08/11/2012 .40,19
. .08/11/2012 .21,60
. .08/11/2012 .1.443,42
. .08/11/2012 .5.276,10
. .18/12/2012 .3.664,40
. .18/12/2012 .1.165,59
. .18/12/2012 .66,92
. .18/12/2012 .123,60
. .30/12/2012 .4.432,20
. .30/12/2012 .1.069,20
. .30/12/2012 .160,20
. .30/12/2012 .80,38
. .19/02/2013 .13,77
. .19/02/2013 .1.951,29
. .07/03/2013 .22,80
. .07/03/2013 .87,90
. .07/03/2013 .4.866,90
. .14/03/2013 .9,72
. .14/03/2013 .949,32
. .14/03/2013 .2.322,00
. .08/04/2013 .1.854,90
. .16/04/2013 .887,76
. .31/05/2013 .2.159,10
. .31/05/2013 .1.406,97
. .31/05/2013 .34,80
. .04/06/2013 .2.008,20
. .04/06/2013 .399,33
. .01/07/2013 .447,93
. .02/07/2013 .2.627,70
. .26/07/2013 .646,38
. .26/07/2013 .26,73
. .29/07/2013 .46,80
. .29/07/2013 .1.074,20
. .30/08/2013 .910,30
. .30/08/2013 .740,34
. .01/10/2013 .74,40
. .01/10/2013 .707,80
. .02/10/2013 .635,04
. .02/10/2013 .26,73
. .12/11/2013 .606,69
. .12/11/2013 .568,00
. .06/12/2013 .229,23
. .06/12/2013 .1.786,30
. .06/12/2013 .14,40
. .30/12/2013 .728,80
. .07/02/2014 .1.074,00
. .07/02/2014 .76,80
. .28/02/2014 .66,92
. .28/02/2014 .542,40
. .16/04/2014 .843,60
. .12/05/2014 .74,40
. .12/05/2014 .66,92
. .12/05/2014 .497,10
. .30/05/2014 .102,00
. .07/07/2014 .26,73
. .07/07/2014 .310,80
. .07/07/2014 .93,65
. .07/07/2014 .74,40
. .31/07/2014 .231,60
. .01/09/2014 .74,40
. .01/09/2014 .120,00
. .09/09/2014 .66,92
. .01/10/2014 .199,20
. .02/10/2014 .26,73
. .03/11/2014 .66,92
. .03/11/2014 .81,60
. .03/11/2014 .166,80
. .28/11/2014 .80,69
. .01/12/2014 .523,20
. .01/12/2014 .108,00
. .14/01/2015 .674,40
. .14/01/2015 .66,92
. .14/01/2015 .74,40
. .09/02/2015 .238,80
. .09/02/2015 .33,60
. .09/02/2015 .34,80
. .09/02/2015 .26,73
. .03/03/2015 .4,80
. .03/03/2015 .169,60
. .02/04/2015 .16,50
. .05/05/2015 .93,60
. .05/05/2015 .74,40
. .05/05/2015 .11,70
. .05/05/2015 .400,95
. .05/05/2015 .40,19
. .12/06/2015 .61,20
. .03/07/2015 .89,40
. .06/07/2015 .26,73
. .05/08/2015 .61,10
. .05/08/2015 .1.609,30
. .06/08/2015 .26,73
. .31/08/2015 .7,80
. .31/08/2015 .74,40
. .31/08/2015 .580,00
. .31/08/2015 .40,19
9.4. dar ciência da presente deliberação aos responsáveis, à Procuradoria da
República do Paraná e ao Fundo Nacional de Saúde.
10. Ata n° 5/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0794-
05/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.