DESPACHO Nº 762, DE 6 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 762, DE 6 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria nº 6.825, de 4 de maio
de 2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.021889/2025-11,
decide:
(i) conhecer e negar provimento ao pleito apresentado pela CEEE Grupo
Equatorial - CEEE-D por meio das Cartas nº CE REG CEEE - EQTL 076/2025 e nº CE REG
CEEE - EQTL 111/2025, pelas quais a Distribuidora pleiteou a celebração de Termo de
Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta TC/TAC em face dos processos
administrativos punitivos instruídos no âmbito da atuação da ANEEL.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA