ACÓRDÃO Nº 782/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 782/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.739/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Civil)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Francisco Carlos Caroba (129.***.***-72).
3.2. Recorrente: Francisco Carlos Caroba (129.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior Eleitoral.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Lucas Aires de Araujo (65.492/OAB-DF), Giselle Torres
Almeida (62.722/OAB-DF) e outros, representando Francisco Carlos Caroba.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 2.235/2025-1ª Câmara, ratificado pelo Acórdão 3.510/2025-1ª Câmara,
por meio do qual foi negado registro ao ato de pensão civil emitido em favor do Sr.
Francisco Carlos Caroba,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. Francisco Carlos
Caroba para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão jurisdicionado.
10. Ata n° 5/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0782-05/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.