ACÓRDÃO Nº 796/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 796/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.074/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Joao Bairton Sampaio (026.***.***-34).
3.2. Recorrente: Senado Federal.
4. Unidade Jurisdicionada: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando
Joao Bairton Sampaio.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame
interposto pelo Senado Federal contra o Acórdão 8.188/2024-TCU-Primeira Câmara, que
considerou ilegais os atos de alteração de aposentadoria de João Bairton Sampaio;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 286
do Regimento Interno, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento, mantendo-se os
termos do Acórdão 8.188/2024-TCU-Primeira Câmara, com a redação dada pelo Acórdão
5.431/2025-TCU-Primeira Câmara;
9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente (Senado Federal) e ao interessado
(João Bairton Sampaio).
10. Ata n° 5/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0796-
05/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.