ACÓRDÃO Nº 970/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 970/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social, em desfavor de Everaldo Costa da Silva e Davina Garcia
Sobrinho, em razão de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens
ou valores públicos, no âmbito de fraude na habilitação e concessão de benefícios
previdenciários nas APS de Padre Miguel e de Santa Cruz, no âmbito da atual GEXRJ,
inseridos no Processo Administrativo nº 35301.002401/2017-41, especificamente
relacionados ao benefício NB 42/152.143.517-8, de titularidade do segurado Ronaldo
Medeiros Leite.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, nos termos dos arts. 4º e 5º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu pelo transcurso do prazo de cinco anos entre a data da cessão
da permanência/continuidade, referente ao último pagamento irregular realizado (peça
32, p. 10, e peça 49, p. 6, item V), em 26/06/2013 e o subsequente juízo de
Admissibilidade nº 42/2020 (peça 4), em 29/06/2020, operando-se, portanto, a
prescrição ordinária quinquenal;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem reconhecer a prescrição da pretensão
punitiva e ressarcitória, e em razão disso arquivar os autos, com base nos arts. 1º e 11
da Resolução TCU 344/2022 e art. 169, III, do RI/TCU;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; e arts.
1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a
prescrição; arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos
responsáveis.
1. Processo TC-014.822/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Davina Garcia Sobrinho (634.***.***-15); Everaldo Costa
da Silva (843.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - Rio de Janeiro/rj -
Inss/mps.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.