ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Concede Regime Especial de Substituição Tributária do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no
uso da competência conferida pelo artigo 359, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020
c/c o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010 e, tendo em
vista o que consta do processo n° 13113.394017/2025-58, declara que:
Art.1º Fica concedido Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre
ProdutosIndustrializados(IPI)dequetrataaInstruçãoNormativaRFBnº1.081,de04denovembro
de 2010, pleiteado no processo administrativo-fiscal nº 13113.394017/2025-58, ao estabelecimento
da empresa VALGROUP BRASIL II INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., inscrito no CNPJ
sob o nº 07.183.852/0016-97, indicado na condição de substituto, relativamente às aquisições,
junto ao estabelecimento da empresa VALGROUP BRASIL I INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS
LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 04.285.109/0010-64, identificado como contribuinte substituído.
Art. 2º Este regime aplica-se exclusivamente aos produtos abaixo relacionados, os
quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
. . Descrição do Produto . Código TIPI . Alíquota
. .Resina Pet PCR - Viscosidade 78 ml/g ou mais
Resina Pet PCR - Outras
. 3907.61.00
3907.69.00
.3,25%
3,25%
Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo contribuinte
SUBSTITUTO com suspensão de IPI e utilizados para industrialização ou revenda, no caso de
substituto equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:
. .Descrição do Produto .Finalidade .Código TIPI .Alíquota
. .Pré-forma com Rosca . Industrialização .3923.30.90 Ex 01 .0%
§1º Este Regime Especial será exercido sob os termos e condições estabelecidos no
Parecer nº .....-2025 SRRF07/Difis, de .... de dezembro de 2025, a seguir explicitados:
a) Os produtos recebidos pelo contribuinte substituto, com suspensão de IPI, não
poderão ter outra destinação que não seja a prevista no presente regime.
b) Caso os mesmos sejam furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados ou,
ainda, objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso no processo produtivo, o
contribuinte substituto ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso.
c) Na Nota Fiscal dos produtos saídos do contribuinte substituído deverá constar a
expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 3, de 26/02/2026 DOU de xx/02/2026 ".
d) Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar da
Nota Fiscal apenas no campo "Informações Complementares".
e) O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.
f) Os estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão
dispensados das demais obrigações tributárias, devendo manter-se regular em termos fiscais.
g) O Regime Especial objeto deste Ato Declaratório não convalida a classificação fiscal,
bem como a correspondente alíquota, dos produtos citados no Termo de Compromisso assumido
pelos interessados e constante do processo administrativo-fiscal nº 13113.394017/2025-58.
h) Não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de
procedência estrangeira o Regime Especial de Substituição Tributária ora concedido.
Art. 4º Cessarão imediatamente os efeitos deste Ato declaratório Executivo,
independentemente de qualquer notificação do Fisco, na hipótese de superveniência de norma
legal conflitante com as disposições estabelecidas pelo presente Regime Especial.
Art. 5º presente regime terá validade por 03 (três anos), podendo ser, a qualquer
tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda, cassado, caso ocorra
alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081/2010.
Art. 6° Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF08 Nº 1.197, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Institui o Programa de Proatividade do Atendimento -
Aproxime, no âmbito da 8ª Região Fiscal.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no
uso das competências que lhe são conferidas pelos artigos 243, 336, 359 e 364 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 27 de julho de
2020, e em conformidade com a Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, publicada no
DOU de 31 de agosto de 2020, Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025, publicada no
DOU de 26 de dezembro de 2025, e a Portaria Suara nº 42, de 3 de outubro de 2023, publicada
no DOU de 6 de outubro de 2023, resolve:
Art.1ºFicainstituído,noâmbitoda8ªRegiãoFiscal,oProgramadeProatividadedo
Atendimento - Aproxime em observância às diretrizes estabelecidas pela Portaria RFB nº 627,
de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2º São elegíveis ao Programa Aproxime, na 8ª Região Fiscal, as pessoas jurídicas que se
enquadrem nos critérios estabelecidos no art. 3º da Portaria RFB nº 627, de 2025, especificamente:
I - classificadas como contribuintes diferenciados;
II - classificadas pelo Programa Receita Sintonia na categoria "A+"; ou
III - que atendam a outros critérios de seleção estabelecidos pela Superintendência
Regional por meio de Portaria desde que não classificadas como contribuintes especiais, nos
termos da Portaria RFB nº 505, de 30 de dezembro de 2024, ou norma que vier a substituí-la.
§ 1º A seleção da pessoa jurídica para participação do Aproxime será efetuada pela
localização física de sua matriz.
§ 2º A SRRF08 poderá limitar o escopo de elegibilidade estabelecido nos incisos I e
II do caput.
§ 3º Observado o disposto no inciso III, segundo o interesse da SRRF08, poderá o convite
ser estendido a outras entidades, conforme a capacidade de atendimento da equipe do Aproxime.
§ 4º A seleção a que se refere o § 1º será comunicada à pessoa jurídica selecionada,
que poderá optar pela adesão ao Programa.
Art. 3º A adesão ao Aproxime será realizada mediante manifestação formal da
pessoa jurídica selecionada, e seu deferimento ficará condicionado à prestação de informações
em processo digital constituído para essa finalidade.
§ 1º Para fins de comunicação com a Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil no âmbito do Aproxime, a pessoa jurídica a que se refere o caput deverá observar a
obrigatoriedade de utilização do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, nos termos do que
dispõe o parágrafo 5º, art. 59, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com
redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026.
§ 2º O atendimento por equipe do Aproxime somente será disponibilizado após o
deferimento da adesão.
§ 3º A interlocução com a pessoa jurídica aderente deverá ser estabelecida
mediante representantes devidamente cadastrados perante a SRRF08.
Art. 4º As orientações fornecidas pelo Aproxime possuem caráter procedimental e
não produzem os efeitos legais da consulta prevista no art. 46 do Decreto nº 70.235, de 6 de
março de 1972, e no art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Art. 5º Em observância ao disposto no art. 6º da Portaria RFB nº 627, de 2025, as
atividades do Aproxime serão exercidas por servidores que integram a Equipe de Atendimento
Regional 1 - EATRE-1, instituída pela Portaria SRRF08 nº 121, de 07 de março de 2019, publicada
no DOU nº 47, de 11 de março de 2019, Seção 2, ou à estrutura que vier a substituir a EATRE-1.
Art. 6º A Equipe Regional Aproxime-SRRF08 será uma subequipe da EATRE-1,
subordinada à Divisão Regional de Atendimento - DIATE08 ou estrutura que venha a substituí-
la, com o objetivo de assegurar, no âmbito das competências da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, a emissão regular da certidão de débitos relativos a créditos tributários
federais e à dívida ativa da União.
§1º O monitoramento e a análise de dados realizados para fins de emissão da
certidão a que se refere o caput, devem ser iniciados, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes da
data de vencimento da última certidão, a fim de assegurar a eficácia de sua renovação.
§ 2º A critério da equipe do Aproxime, a liberação da certidão pode ocorrer de
ofício, com dispensa do requerimento previsto no art. 12 da Portaria Conjunta RFB/PFGN nº
1.751, de 2 de outubro de 2014.
§ 3º A pessoa jurídica será cientificada da renovação de ofício da certidão mediante
a utilização de sistema de interação com o contribuinte.
Art. 7º Caso seja constatada a necessidade de regularização ou suspensão de
processos ou de débitos de competência de outras equipes da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, a equipe do Aproxime deverá providenciar o encaminhamento à equipe
competente, que terá prazo para resposta de até 30 (trinta) dias, contado da data de
recebimento da demanda, não implicando prioridade de análise processual.
Parágrafo único O prazo previsto no caput deverá ser reduzido a 8 (oito) dias para
fins de emissão tempestiva de certidão requerida pelo contribuinte no prazo previsto no art.
12, § 2º, da Portaria Conjunta RFB/PFGN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014.
Art. 8º Incumbe a equipe do Aproxime o acompanhamento das condições de
permanência das pessoas jurídicas no Programa, cabendo a aplicação de exclusão nas seguintes
hipóteses:
I - por desenquadramento dos critérios de elegibilidade previstos no art. 2º que
fundamentaram sua adesão;
II - por descumprimento reiterado de ações necessárias para a regularidade fiscal; ou
III - a pedido do contribuinte.
§ 1º A existência de medida cautelar fiscal em desfavor do contribuinte, quando
verificada, também implica a exclusão da pessoa jurídica do Aproxime.
§2º A comunicação da exclusão do Aproxime será realizada com a utilização dos
meios de comunicação homologados pela RFB, observada a obrigatoriedade de adesão ao DTE,
prevista no §1º do artigo 3º, devendo ser expedida com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias da data da exclusão.
§ 3º Cabe interposição de recurso contra a exclusão, nos termos da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, que será apreciado no âmbito da SRRF08.
Art. 9º Enquanto não sobrevenha a regulamentação da Coordenação-Geral de
Atendimento - Cogea, prevista no art. 10 da Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025,
a Equipe Regional Aproxime-SRRF08 observará, no que couber, os fluxos procedimentais e
canais de comunicação definidos pela DIATE08, desde que não colidentes com a norma
superior.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE VIRACOPOS