PORTARIA MCOM Nº 21.939, DE 9 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 21.939, DE 9 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas
atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da
Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de
Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº
53115.000933/2026-13, resolve:
Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, CNPJ
nº 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela em anexo, para
execução do serviço indicado em cada localidade abaixo.
Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à
autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de
funcionamento.
Art. 3º Revogar o item 17 do Anexo da Portaria MCOM nº 19.548,
de 26 de agosto de 2025, publicada no DOU de 11 de setembro de 2025,
referente à consignação do serviço de GTVD, canal 7, classe C, no município de
União da Vitória/PR.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO