ACÓRDÃO Nº 848/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 848/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei
8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno desta Corte e o art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro aos atos constantes do processo a seguir
relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.681/2026-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Eliete Oliveira de Souza (113.***.***-04); Inilta Onofra de
Almeida (007.***.***-39); Maria Lucia da Silva Araujo (351.***.***-72); Nelson Jose
Koller (255.***.***-20); Nilzia Santos Goncalves (670.***.***-44).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), que a Sr(a). Eliete Oliveira de Souza acumula benefício
de pensão do RPPS (Ministério da Saúde) com benefício previdência do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.