ATO DECLARATÓRIO Nº 6, DE 10 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO Nº 6, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 420ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.03.2026 e
publicados no DOU de 6.03.2026.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária-CONFAZ,comfulcronoart.5ºdaLeiComplementarnº24,de7dejaneirode1975,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do
art. 37 do Regimento desse Conselho, CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Secretário de
Estado da Economia de Goiás e pelo Secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais,
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº
378/2026/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada,
declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 420ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 5 de março de 2026:
- Convênio ICMS nº 26/26 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o
Convênio ICMS nº 30, de 11 de abril de 2025, que autoriza a concessão de redução na base de
cálculo do ICMS nas operações de entrada de mercadorias e bens destinados às obras de
instalação e construção de linhas de transmissão de energia elétrica nas hipóteses e condições
que especifica;
- Convênio ICMS nº 27/26 - Autoriza a concessão de benefícios fiscais destinados
aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública,
definidos por legislação estadual, nos termos que especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA