ACÓRDÃO Nº 963/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 963/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea e, do Regimento
Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em deferir o pedido
de prorrogação de prazo formulado pelo Comando da Aeronáutica (Major-Brigadeiro
Intendente Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, Chefe do Centro de Controle Interno da
Aeronáutica), para cumprimento da determinação constante do subitem 1.7.1.2 do
Acórdão 7185/2025-TCU-1ª Câmara, dilatando por 30 (trinta) dias o prazo para
atendimento da referida determinação, a contar da decisão que ora se profere,
comunicando-se a presente deliberação ao requerente.
1. Processo TC-013.273/2025-6 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica (); Mario
Barbosa dos Santos (008.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.