ACÓRDÃO Nº 811/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 811/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 035.147/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Recorrentes: Ana Regina Duperron Barbosa (588.***.***-15); Ana Carolina
Duperron Barbosa (641.***.***-20).
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Fazenda; Secretaria de Controle Interno do
Ministério das Relações Exteriores; Secretaria de Gestão de Pessoas.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Paulo Artur dos Anjos Monteiro da Silva (16.861/OAB-
PE); Paulo Artur dos Anjos Monteiro da Silva (16.861/OAB-PE).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pelas Sras. Ana Carolina e Ana Regina Duperron Barbosa, contra o Acórdão 3.009/2025-
TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Jhonatan de Jesus, que determinou a
suspensão do pagamento de suas pensões civis;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelas Sras. Ana Carolina
Duperron Barbosa e Ana Regina Duperron Barbosa, para, no mérito, negar-lhe
provimento; e
9.2. informar às recorrentes e às unidades jurisdicionadas o teor desta
deliberação.
10. Ata n° 5/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0811-
05/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.