ACÓRDÃO Nº 819/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 819/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 006.926/2023-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
3.2. Responsável: Geraldo Magela Barros Aguiar (352.***.***-04).
4. Órgão: Secretaria Estadual de Defesa Civil.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
relativa à aplicação dos recursos federais repassados ao estado do Piauí por meio do
termo de compromisso 287/2020, para a execução de ações de defesa civil.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Geraldo Magela
Barros Aguiar;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Geraldo Magela Barros Aguiar, com
fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992,
condenando-o ao pagamento do valor a seguir discriminado, atualizado monetariamente
e acrescido dos juros de mora, calculados a partir da data de ocorrência indicada até a
data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que
comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da importância devida aos cofres do
Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei, c/c o art. 214, III, "a", do
regimento interno deste Tribunal:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador
. .22.10.2020 .739.573,04 .D1
. .13.8.2021 .0,19 .C1
. .13.8.2021 .10,97 .C2
. .26.7.2021 .540,34 .C3
9.3. aplicar ao responsável a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente
acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do RI/TCU;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.7. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República do Estado
do Piauí, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.8. enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional;
9.9. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 5/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0819-
05/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).