ACÓRDÃO Nº 968/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 968/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada em razão de indícios de
superfaturamento na execução do Convênio 704773/2009-MI, celebrado com o
município de Goiânia/GO e destinado à reurbanização do vale do Córrego Botafogo.
Considerando a ausência de evidência de participação do ex-prefeito Paulo de
Siqueira Garcia e dos ex-secretários municipais Nivaldo dos Santos e Washington dos
Santos Ramalho na inconformidade apontada;
considerando o baixo impacto financeiro da irregularidade e a adoção
tempestiva de medidas corretivas do ente convenente para a recomposição integral do
erário;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público de Contas (peças 216 a 219),
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II,
18 e 23, II, da Lei 8.443/1992 e no art. 143, I, "a", do Regimento Interno, em:
a) excluir da relação processual a Construtora Central do Brasil S.A., Nivaldo
dos Santos, Paulo de Siqueira Garcia e Washington dos Santos Ramalho;
b) julgar regulares com ressalva as contas de Rinaldo Fernandes Esteves,
dando-lhe quitação;
c) informar os responsáveis, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional e o município de Goiânia/GO acerca desta deliberação;
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-008.343/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Construtora Central do Brasil S.A. (02.156.313/0001-69);
Nivaldo dos Santos (336.***.***-87); Paulo de Siqueira Garcia (335.***.***-72, falecido);
Rinaldo Fernandes Esteves (397.***.***-49); Washington dos Santos Ramalho
(395.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Carlos Márcio Rissi Macedo (22703/OAB-GO),
representando Construtora Central do Brasil S.A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.