PORTARIA Nº 1.674, DE 10 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.674, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Reconhece Projeto de Assentamento Estadual Nova
Olinda, código SIPRA CE0558000, localizado no
município de Monsenhor Tabosa, no estado do
Ceará, instituído pelo Instituto de Desenvolvimento
Agrário do Ceará - IDACE.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024
e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa
Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento Estadual Nova
Olinda, processo administrativo n.º 54000.180425/2025-89 e o Parecer n.º
32733/2025/SR(02)CE-T2/SR(02)CE-T/SR(02)CE/INCRA (26880145);
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Projeto de Assentamento Estadual Nova Olinda, da Superintendência Regional
do Ceará - SR(02)CE, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT; resolve:
Art. 1º Reconhecer o Projeto de Assentamento Estadual Nova Olinda, instituído
pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE, Código SIPRA CE0558000, com
área de 831,2837 ha (oitocentos e trinta e um hectares e vinte e oito ares e trinta e sete
centiares), localizado no município de Monsenhor Tabosa, no estado do Ceará.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 40
(quarenta) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do
Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI