ACÓRDÃO Nº 792/2026 - TCU - PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 792/2026 - TCU - PRIMEIRA CÂMARA
1. Processo nº TC 002.447/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Augemira Angelica de Souza (625.***.***-72); Lucrécia de
Barros Sales Ramos (153.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Palmares - PE.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Joao Antonio Correia Bezerra Silva (13889E/OAB-PE) e
Marcos Miguel Duarte Silva (56147/OAB-PE), representando Lucrecia de Barros Sales Ramos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de Lucrécia de Barros Sales
Ramos e Augemira Angelica de Souza, ex-secretárias municipais de Saúde de Palmares/PE,
em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos repassados na modalidade
fundo a fundo para o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar Augemira Angelica de Souza revel, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas das responsáveis Lucrécia
de Barros Sales Ramos e Augemira Angelica de Souza, condenando-as ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na
forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento
da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da
quantia ao Fundo Nacional de Saúde - MS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
Débitos relacionados à responsável Lucrécia de Barros Sales Ramos
(153.***.***-72):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .23/1/2013 .29.942,66
. .4/2/2013 .29.866,24
. .7/3/2013 .26.172,50
. .9/4/2013 .26.163,90
. .14/5/2013 .19.255,48
. .21/6/2013 .23.423,30
. .23/7/2013 .24.187,50
Débitos relacionados à responsável Augemira Angelica de Souza (625.***.***-72):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .10/9/2013 .44.012,50
. .9/10/2013 .28.252,60
. .14/11/2013 .30.000,00
. .3/12/2013 .30.000,00
. .3/1/2014 .16.059,32
. .7/3/2014 .60.000,00
. .2/4/2014 .26.000,00
. .5/5/2014 .30.000,00
. .3/6/2014 .30.000,00
. .2/7/2014 .15.210,81
. .4/8/2014 .15.141,19
9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar, individualmente, à
responsável Lucrécia de Barros Sales Ramos multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) e à responsável Augemira Angelica de Souza multa no valor de R$ 36.000,00 (trinta
e seis mil reais), valores atualizados monetariamente desde a data do presente acórdão
até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagos após o vencimento, na forma da
legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento das
quantias ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei,
c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o
recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos
acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º,
do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República
em Pernambuco para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.7. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde-MS e às
responsáveis.
10. Ata n° 5/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0792-
05/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.