PORTARIA MDS Nº 1.167, DE 10 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDS Nº 1.167, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Aprova o Plano de Ação de Fiscalização do Eixo de
Empreendedorismo do Programa Acredita no
Primeiro Passo.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando o Decreto nº 11.392, de
20 de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos nº 11.634, de 14 de agosto de 2023, nº
12.099, de 4 de julho de 2024, nº 12.628, de 17 de setembro de 2025, e nº 12.786, de
19 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 14.995,
de 10 de outubro de 2024 e art. 27 da Portaria MDS nº 1.092, de 2 de junho de 2025,
resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Ação de Fiscalização do Eixo de
Empreendedorismo do Programa Acredita no Primeiro Passo, constante do Anexo desta
Portaria, com vistas a orientar, de forma sistemática e baseada em evidências, as ações
de monitoramento, fiscalização e avaliação das instituições ofertantes credenciadas.
Art. 2º O Plano de Ação de que trata o art. 1º tem por objetivo geral
implantar e operacionalizar a fiscalização das operações de microcrédito produtivo
orientado no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo, assegurando o
cumprimento da legislação vigente, das normas infralegais aplicáveis e dos objetivos do
Programa.
Art. 3º São objetivos específicos do Plano de Ação de Fiscalização:
I - assegurar o registro administrativo sistemático das ações e operações
realizadas no âmbito do Programa;
II - detectar padrões atípicos que indiquem riscos operacionais, inconsistências
cadastrais ou irregularidades;
III - avaliar a distribuição do crédito segundo critérios de sexo, raça/cor, renda
e públicos prioritários definidos na regulamentação do Programa; e
IV - produzir evidências técnicas para subsidiar ações corretivas, preventivas e
de aprimoramento da gestão junto às instituições ofertantes e demais parceiros.
Art. 4º O Plano de Ação de Fiscalização será executado de forma integrada e
complementar, com base em:
I - monitoramento contínuo de base censitária mensal, mediante o
recebimento e a análise de relatórios padronizados encaminhados pelas instituições
ofertantes credenciadas;
II - análise amostral identificada, com cruzamentos administrativos de dados,
observados os limites e critérios definidos no Plano; e
III - realização de visitas in loco e verificação operacional, conforme critérios de
rotina ou de risco, a critério da gestão do Programa.
Art. 5º As ações de fiscalização observarão indicadores de execução, qualidade
da carteira, equidade, focalização e integridade, conforme definidos no Plano de Ação, de
modo a subsidiar a avaliação da eficácia, da efetividade e da regularidade das
operações.
Art. 6º Constituem produtos esperados da implementação do Plano de Ação
de Fiscalização:
I - painel mensal de monitoramento das operações do Programa;
II - relatório anual de fiscalização por amostragem, contendo análises, achados,
evidências e recomendações;
III - matriz de riscos e plano de aprimoramento do Programa;
IV - relatórios de visitas in loco, com registro de achados e encaminhamentos; e
V - subsídios técnicos para decisões de gestão e eventuais ajustes
normativos.
Art. 7º O Relatório Anual do Plano de Ação de Fiscalização será divulgado no
sítio eletrônico do Programa Acredita no Primeiro Passo, asseguradas a publicidade, a
transparência e as condições para o controle social, nos termos da legislação vigente.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS