DELIBERAÇÃO PAS Nº 84/GREMN/SFC, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 11/03/2026

DELIBERAÇÃO PAS Nº 84/GREMN/SFC, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 50300.008927/2025-48
Fiscalizado: Sabino de Oliveira Comércio e Navegação S/A
CNPJ da fiscalizada: 04.872.156/0002-02
Objeto e Fundamento Legal: Subsistência do Auto de infração e Penalidade de Multa.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.008927/2025-
48, consolidados no Parecer Técnico Instrutório - PATI n°59/2025/GREMN/SFC (SEI nº
2711206), decide pela Subsistência do Auto de infração n° 007164-1 (SEI nº 2654903) e a
consequente aplicação da penalidade de multa à empresa Sabino de Oliveira Comércio e
Navegação S/A, CNPJ:04.872.156/0002-02, no valor de R$ 38.974,34 (trinta e oito mil
novecentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), conforme Planilha de
Dosimetria GREMN (SEI nº 2711208), uma vez que demonstradas nos autos autoria e
materialidade da infração tipificada na Resolução nº 75/2022-ANTAQ, Art.33, inciso XVII,
alínea ''a''.
SAMUEL RIBEIRO DE SOUSA
Substituto

Empresas citadas