ACÓRDÃO Nº 790/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 790/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 035.896/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Eraci Cláudia Inácio da Silva (014.***.***-82); Irany Inácio
da Silva (068.***.***-06); Maria de Fátima Nilton da Silva (465.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Polícia Federal.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pensão civil
instituída pelo ex-Policial Federal Marcelino Machado da Silva,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. ordenar o registro do ato de pensão em favor das sras. Eraci Cláudia
Inácio da Silva, Irany Inácio da Silva e Maria de Fátima Nilton da Silva;
9.2. determinar ao Departamento de Polícia Federal que adote as seguintes
providências, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa prevista na Lei
8.443/1992, art. 58, IV:
9.2.1. encaminhe cópia dos autos do processo SEI 08455.021018/1991-65;
9.2.2. esclareça, no prazo de quinze dias:
9.2.2.1. como eram feitos os pagamentos da pensão instituída pelo sr.
Marcelino Machado da Silva anteriormente a fevereiro de 1995;
9.2.2.2. o motivo pelo qual não foram todas as beneficiárias cadastradas no
mesmo momento;
9.2.2.3. se houve solução de continuidade no pagamento da pensão para
alguma beneficiária;
9.2.2.4. se as filhas maiores foram em algum momento instadas a declarar seu
estado civil;
9.2.3. encaminhe cópia de documentos eventualmente assinados pelas
beneficiárias, relativamente ao seu estado civil;
9.3. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que promova
a oitiva das sras. Eraci Cláudia Inácio da Silva e Maria de Fátima Nilton da Silva para
justificarem a percepção da pensão temporária prevista na Lei 3.373/1958 após a
constituição de união estável com os srs. José Aguinaldo Barbosa Damasceno e Arisvaldo
Couto de Matos/Jorge Goulart de Andrade, respectivamente.
10. Ata n° 5/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0790-05/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.