PORTARIA SERES/MEC Nº 69, DE 10 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 69, DE 10 DE MARÇO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em
vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Lei nº 12.871, de 2013 e em
cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 1081061-40.2024.4.01.3400,
atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00795/2025/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU,
constantes do Processo SEI nº 00732.001886/2025-19, e de acordo com o processo e-MEC
nº 202209294, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1606275),
bacharelado, pleiteado pela Faculdade Brasília - FBr (22326), mantida pela UP10
Educacional LTDA (17348).
Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria SERES/MEC nº 467, de 11 de setembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União em 12 de setembro de 2024, seção 1, p. 35.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
MARTA ABRAMO