PORTARIA SUFRAMA Nº 2.423, DE 9 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.423, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa ÁGUA BOA DA AMAZÔNIA FABRICAÇÃO
DE ÁGUAS ENVASADAS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a
Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da
SUFRAMA, no Art. 11, os termos do Parecer de Engenharia nº
39/2026/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA e do Parecer de Economia nº
47/2026/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA, da Superintendência Adjunta de Projetos da
SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.235502/2025-11,
resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa ÁGUA
BOA DA AMAZÔNIA FABRICAÇÃO DE ÁGUAS ENVASADAS LTDA., CNPJ: 07.465.375/0003-
38, Inscrição SUFRAMA: 21.0182.75-0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer
de Engenharia nº 39/2026/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA e do Parecer de Economia nº
47/2026/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA, para produção de ÁGUA MINERAL, código
SUFRAMA 0431, recebendo o benefício fiscal previsto no artigo 9º do Decreto-Lei nº
288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de
dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento de um dos critérios de predominância de matéria-prima regional
na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º, estabelecidos pela Portaria Interministerial
SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 8.805, de 5 de outubro de 2022, com a alteração promovida pela
Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTI nº 11.316, de 30 de dezembro de 2022;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA